ENCARGOS SOCIAIS
Sobre o valor das horas extras incidem as contribuições para o INSS e FGTS, bem como o IR/FONTE, quando for o caso.
PRESCRIÇÃO
Os créditos resultantes das relações de trabalho prescrevem em 5 anos, enquanto vigente o contrato, ou em até 2 anos, após sua extinção.
Entretanto, contra os menores de 18 anos de idade não corre nenhum prazo de prescrição.
Sendo assim, as reclamações trabalhistas quanto às horas extras estão sujeitas aos prazos de prescrição analisados neste item.
Fonte: coad.com.br
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